Empresas que desejam ingressar ou permanecer no Simples Nacional em 2026 precisam ficar atentas a dois pontos que costumam causar indeferimento: prazo e regularidade fiscal/cadastral.
A solicitação de opção pelo regime deve ser feita até o último dia útil de janeiro de 2026. Se o pedido for deferido, os efeitos valem desde 1º de janeiro de 2026.
O que pode impedir a opção!
Além dos requisitos de enquadramento (como faturamento e demais condições previstas na Lei Complementar nº 123/2006),a empresa precisa estar em regularidade fiscal, ou seja, sem débitos em aberto cuja exigibilidade não esteja suspensa.
Na prática, isso significa que pendências com a Receita Federal/PGFN, e também possíveis débitos ou inconsistências com Estados e Municípios (dependendo da atividade e do cadastro),podem impedir a adesão ou a permanência no regime.
Tenho débitos. E agora?
Se a empresa identificar pendências, o passo mais seguro é agir com antecedência:
Conferir a origem da cobrança (tipo de débito, período, valores e status);
Checar se faz sentido (há casos de divergência cadastral, duplicidade ou cobrança indevida);
Se a obrigação for confirmada, regularizar da forma mais adequada ao caixa (por exemplo, pagamento ou parcelamento, conforme disponibilidade e estratégia).
O ponto central é: não deixar para os últimos dias, porque a regularização e o processamento podem exigir tempo.
O que acontece se não optar (ou se for excluída)
Perder o Simples Nacional, seja por indeferimento da opção ou por exclusão, pode trazer efeitos relevantes:
Mudança de regime para Lucro Presumido ou Lucro Real;
Aumento da complexidade das apurações e obrigações acessórias;
Elevação de custo administrativo e maior risco de inconsistências.
Em 2026, esse impacto tende a ser ainda mais sensível porque as empresas já estão se adaptando às mudanças e ajustes de rotinas fiscais ligados à transição tributária.
Por que revisar agora é tão importante
A opção pelo regime vale para o ano inteiro e, em regra, não pode ser trocada depois. Por isso, a recomendação é fazer um levantamento completo ainda em janeiro, com foco em:
pendências fiscais e cadastrais;
validação das cobranças;
plano de regularização com menor impacto no fluxo de caixa;
acompanhamento do processamento do pedido até o deferimento.
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